segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Câmara de Vereadores de São José do Jacuípe aprova alteração das alíquotas previdenciárias para 14%.


Seguindo a Portaria 1.348/19 emitida pelo Ministério da Economia e a Instrução 01/2020 emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (24), os vereadores do município de São José do Jacuípe aprovaram a adequação das alíquotas sociais e patronais de 11% para 14%, conforme estabelecido pela reforma da previdência na conhecida EC 103/19. Leia mais

Uma importante articulação entre a atual gestão e a que assumirá a partir de 01 de janeiro foi estabelecida visando o cumprimento da EC 103/19, a saúde financeira da CAPSEJ e a responsabilidade com a manutenção do pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas. Os vereadores também aprovaram a contribuição para os aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Todos os municípios que possuem regime próprio de previdência social e que estão com déficit atuarial têm até 31 de dezembro para adequarem as suas alíquotas, sob pena de serem impedidos de firmar convênios com o governo federal e de agravarem as finanças já precárias dos regimes.


Em Quixabeira, desde o início de dezembro tramita na CMV o projeto de adequação das alíquotas, mas até o momento segue sem ser votado. A CASEMQ possui um déficit atuarial que supera os R$ 60 milhões de reais, e tem a sua saúde financeira agravada a cada ano em virtude do rápido crescimento do número de aposentados, que hoje conta com 129 beneficiários. A não aprovação, além de agravar esse preocupante quadro financeiro, também pode impedir a continuidade das grandes obras promovidas pelo atual prefeito Reginaldo Sampaio em parceria com o governo federal. Contudo, mesmo diante da necessidade de cumprir a alteração imposta pela EC 103/19, das orientações trazidas pelo Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e diante do gravíssimo problema que os servidores municipais devem enfrentar num futuro bem próximo na CASEMQ, o presidente do SindServ orientou os vereadores a arquivarem o projeto de lei. Segundo o atual diretor da Casemq, Edilson Lopes, resta agora acompanhar qual será o desfecho final deste projeto no município e os consequentes impactos da votação que os vereadores ainda devem realizar até 31 de dezembro.

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